Direito de preferência
O direito de preferência é a faculdade que certas entidades ou pessoas têm de adquirir o imóvel nas mesmas condições do comprador — o que pode fazer perder a aquisição mesmo depois de ganhar o leilão.
O que é, porque importa quando se licita, e um exemplo com números.
A lei atribui preferência em várias situações: ao arrendatário habitacional com contrato há mais de dois anos, aos comproprietários numa venda de quota, aos proprietários de prédios rústicos confinantes abaixo de certa área, ao município ou ao Estado em imóveis classificados ou em zonas de proteção. Nas vendas judiciais, os preferentes são notificados para exercer o direito.
O efeito prático é simples e desagradável: o preferente adquire nas condições apuradas na venda, ou seja, pelo preço que o licitante vencedor ofereceu. Quem licitou fica sem o imóvel, com a caução devolvida, mas também sem o negócio que preparou. É um risco que não se elimina — mitiga-se sabendo se existe algum preferente identificável antes de licitar.
Os sinais estão nos documentos: um arrendamento registado, uma quota indivisa, um prédio rústico com área abaixo da unidade de cultura, uma classificação patrimonial. Nenhum deles impede a compra; todos justificam confirmar, junto do agente de execução, se as notificações de preferência já foram feitas e com que resultado.
Exemplo
Um terreno rústico de 4.000 m² é arrematado por 18.000 €. Um proprietário confinante, notificado, exerce a preferência e adquire por esses mesmos 18.000 €. O licitante vencedor recupera a caução e perde o negócio — sem qualquer irregularidade no processo. Confirmar antecipadamente a existência de confinantes teria dado a medida do risco.
Perguntas frequentes
Perco o dinheiro se um preferente exercer o direito?
Não. A caução e os valores pagos são devolvidos. Perde-se o negócio e o tempo, não o capital.
Como sei se há preferentes?
Pelos documentos do imóvel (arrendamentos registados, compropriedade, área e natureza rústica, classificação) e perguntando ao agente de execução se as notificações de preferência foram efetuadas.
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