Termos e Condições

1. O que é a Licito

A Licito reúne anúncios de leilões imobiliários de fontes públicas (e-leilões, Citius, Leilosoc, OneFix, entre outras) e, mediante pagamento, gera o Relatório Licito para um imóvel: Opportunity Score, análise jurídica simplificada, estimativa de valor de mercado e custo total de aquisição.

2. Natureza do serviço — apoio à decisão, não aconselhamento

O Relatório Licito é um documento de apoio à decisão gerado de forma automática, com recurso a inteligência artificial, a partir de dados de fontes públicas e dos documentos disponíveis. NÃO constitui aconselhamento jurídico, financeiro, fiscal ou de avaliação imobiliária, nem substitui a análise de um advogado, solicitador ou perito.

Os dados podem estar incompletos ou desatualizados e a informação de cada leilão deve ser sempre confirmada na fonte oficial antes de licitar. A Licito assinala, quando possível, a informação em falta.

3. Conta e compra

A compra de um relatório não exige a criação de conta: pode adquirir de forma avulsa, associada apenas ao seu e-mail. Pode, opcionalmente, criar conta para reunir os seus relatórios e alertas.

Não existe subscrição obrigatória — o serviço é pago por relatório.

4. Preços e pagamento

O preço é apresentado na plataforma antes da compra. O pagamento é processado pela Stripe; a Licito não armazena dados do seu cartão.

Os valores incluem os impostos aplicáveis quando assim indicado.

5. Geração de relatórios

O relatório é gerado normalmente em poucos minutos após a confirmação do pagamento. Quando um documento essencial não estiver disponível, o relatório é elaborado com a informação existente e o risco de informação em falta é assinalado.

As estimativas de valor e de custo total (IMT, Imposto do Selo, emolumentos, obras) são valores de trabalho, não aconselhamento fiscal.

6. Direito de livre resolução

Tratando-se de conteúdo digital fornecido de imediato, ao solicitar a geração do relatório consente o início da prestação e reconhece que perde o direito de livre resolução após a execução, nos termos da lei do consumo aplicável. Contacte-nos em caso de erro na geração.

7. Propriedade intelectual

A plataforma, a marca Licito, o software e o formato dos relatórios são propriedade da Licito ou dos seus licenciantes. O relatório adquirido destina-se ao seu uso pessoal na avaliação do imóvel em causa.

8. Limitação de responsabilidade

Na medida máxima permitida por lei, a Licito não é responsável por decisões de licitação ou de compra tomadas com base nos relatórios, nem por dados provenientes de fontes terceiras. O serviço é fornecido “tal como está”, sem garantia de exatidão ou completude.

9. Alterações

Estes termos podem ser atualizados. A versão em vigor é a publicada nesta página, com a respetiva data de atualização.

10. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei portuguesa. Os litígios serão dirimidos pelos tribunais portugueses competentes, sem prejuízo dos direitos do consumidor e do recurso às entidades de resolução alternativa de litígios.

11. Contactos

Para questões sobre estes termos, contacte-nos através dos meios indicados em licito.pt.