Moradia — Vila do Conde, Vila do Conde, Porto
4480-762
Advertem-se os potenciais interessados que o recheio da fração não faz parte do objeto negocial. O cargo de fiel depositário é ocupado pela executada, a quem os potenciais interessados deverão contactar para marcar visita ao imóvel, cujo contacto telefónico se encontra disponível no campo destinado a esse efeito. É da única e exclusiva responsabilidade dos proponentes a verificação do estado do prédio a adquirir, pelo que, antes de apresentar proposta, deverá verificar se o mesmo corresponde às suas expectativas e condições previstas pelo adquirente. A falta desta verificação por parte dos proponentes não determina, nos termos legais, a anulação da venda. Deverá ter em consideração que, atendendo à natureza da venda e ao facto de o bem não ser entregue no momento da adjudicação, o mesmo poderá sofrer deteriorações ou alterações. Nos termos do disposto no nº 6 do artigo 833º, do Código de Processo Civil, a presente venda está dispensada da apresentação do alvará de licença de utilização do prédio, certificado energético e ficha técnica de habitação, pelo que, constitui ónus do adquirente a respetiva legalização do imóvel, se for caso disso. O título de transmissão será emitido em nome do proponente vencedor e não em nome de terceiros que este possa vir a indica. Alerta-se ainda os interessados em apresentar propostas que não é possível anular, revogar, ou alterar uma licitação depois de concretizada e caso a proposta seja superior ao valor mínimo, pode a mesma vir a ser a melhor proposta, pelo que, fica o proponente expressamente advertido que é obrigado a efetuar o depósito do valor proposto, podendo ser promovido o arresto dos seus bens, sem prejuízo de procedimento criminal nos termos do disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 825.º, do Código do Processo Civil (CPC). A venda está sujeita a IMT e a Imposto de Selo. Mais se adverte os potenciais compradores que não foi realizado qualquer levantamento topográfico, e as áreas constantes dos documentos matriciais e prediais podem não corresponder com a realidade física do mesmo, ficando assim o adquirente com o ónus de verificação e retificação das mesmas, caso a mesmas não corresponderem á realidade fisica existente.Todos os pedidos de informações deverão ser solicitados no campo "informações", previsto na plataforma do E-Leilões.