Moradia · T4+ — Vila Nova de Milfontes, Odemira, Beja
Rua Aviadores, 7645-227
prédio urbano composto por casa de rés-do-chão para habitação garagem e arrecadação e quintal , sito na Rua dos Aviadores, Vila Nova de Milfontes, concelho de Odemira, descrito na Conservatória do Registo Predial de Odemira sob a ficha n.º 01743 e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 463 da freguesia de Vila Nova de Milfontes. «Moradia unifamiliar térrea, tipologia T4, com área real de construção a considerar é a licenciada (298,41 m²), legalmente licenciada pelo Município de Odemira (Alvará de Utilização n.º 249/2004)»
4.5 Nota Jurídica Complementar do perito. Nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com as alterações em vigor: • O artigo 2.º, alínea bb) define área de construção como “a soma das áreas de todos os pisos acima e abaixo da cota de soleira, medidas pelo perímetro exterior das paredes exteriores, incluindo varandas, caves e sótãos quando utilizáveis para fins habitacionais ou de atividade”. • O artigo 71.º, n.º 1, determina que “a conclusão da obra deve ser comunicada à câmara municipal, a fim de ser promovida a atualização dos registos matriciais e prediais relativos ao prédio construído”. Deste modo, é tecnicamente evidente que a área real de construção a considerar é a licenciada (298,41 m²), e que os registos atuais (135 m²) não refletem a realidade edificada, por ausência de atualização posterior à conclusão da obra. A saber a)Com a apresentação da proposta, presume-se que o interessado tenha inspecionado os imóveis e conhece as suas características, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação; b)A presente venda está dispensada da apresentação do alvará de licença de utilização do prédio, certificado energético e ficha técnica de habitação, pelo que constitui ónus do adquirente a respectiva legalização dos imóveis, se for caso disso; c) O titulo de transmissão apenas será realizado com o apresentante da proposta e não com terceiros que este possa vir a indicar; d) A venda realiza-se no âmbito de um processo de Divisão de coisa comum.