Apartamento — União das freguesias de Sande São Lourenço e Balazar, Guimarães, Braga
4805-583
A fracção autonoma situa-se num prédio de cave, r/chão e 1º andar destinado a duas habitações, constituido em regime de propriedade horizontal, formando 2 fracções autonomas. É fiel depositário do imóvel a executada Glória Elisabete, a qual reside no imóvel e foi advertida dos deveres inerentes ao cargo, aquando da diligência de verificação do estado de conservação do imóvel, a 21-01-2026. Os interessados em visitar o imóvel devem fazer o pedido ao Agente de Execução através dos contactos disponibilizados após o registo e login dos interessados na plataforma e-leiloes.pt, que posteriormente contactará a Executada. As visitas terão lugar em horário pós laboral, a partir das 18H00. As áreas indicadas no anúncio correspondem às constantes dos documentos oficiais (nomeadamente, na caderneta predial). A presente descrição não dispensa a constatação presencial do estado de conservação do bem, sendo o agente de execução alheio a qualquer alteração das condições físicas do imóvel. O imóvel é vendido no estado físico, jurídico e documental em que se encontra. Advertem-se os potenciais interessados que o recheio do imóvel não faz parte do objecto negocial. É da única e exclusiva responsabilidade dos proponentes a verificação do estado do prédio a adquirir, pelo que, antes de apresentar proposta, deverá verificar se o mesmo corresponde às suas expetativas e condições previstas pelo adquirente. A falta desta verificação por parte dos proponentes não determina, nos termos legais, a anulação da venda. Deverá ter em consideração que, atendendo à natureza da venda e ao facto de o bem não ser entregue no momento da adjudicação, o mesmo poderá sofrer deteriorações ou alterações cuja responsabilidade apenas será imputável ao fiel depositário. Nos termos do disposto no nº 6 do artigo 833º, do Código de Processo Civil, a presente venda está dispensada da apresentação do alvará de licença de utilização do prédio, certificado energético e ficha técnica de habitação, pelo que, constitui ónus do adquirente a respetiva legalização do imóvel, se for caso disso. O titulo de transmissão será emitido em nome do proponente vencedor e não em nome de terceiros que este possa vir a indicar. Tenha em atenção que existem vários acontecimentos que podem ditar um desfecho diverso do expectável, a saber: a)Exercício do direito de remição; b)Exercício do direito de preferência por parte da contitular do imóvel; c)Insolvência do executado; d)Pagamento da dívida; e) Eventual verificação de irregularidade que dita a invalidade da venda. Aceite a proposta, como o imóvel em venda está na posse dos executados (fiel depositário aqui constituído), estes vão ser notificados para o entregar voluntariamente. Se não o fizer, terá o proponente que requerer a entrega coerciva do imóvel, diligência que terá custos que serão da responsabilidade desse mesmo proponente, nos termos da legislação processual civil – Consultar o Artigo 50.º, N.º 4 da Portaria N.º 282/2013 de 29 de Agosto. Quem pretender licitar deve conhecer o funcionamento e regras da venda em leilão eletrónico. Aconselha-se a leitura atenta das perguntas e respostas em https://www.e-leiloes.pt/faqs.aspx Não obstante constar da descrição predial penhora anterior à dos autos registada a favor do Serviço de Finanças de Guimarães - 1, o prosseguimento dos autos foi determinado judicialmente. conforme teor do despacho judicial cuja cópia se junta, tendo aquele Serviço de Finanças sido citado para reclamar os créditos.