Apartamento · T3 — Mina de Água, Amadora, Lisboa
Rua Sebastião da Gama, 2700-768
Fração autónoma designada pela letra N correspondente ao SEGUNDO ANDAR DIREITO destinado a habitação, com 4 divisões, sito em Rua Sebastião da Gama, nº15, com traseiras para a Rua Vasco de Lima Couto, nºs 2,2-A, 2-B e 2-C, Casal de S. Brás, Amadora, descrito na Conservatória dos Registos Predial e Comercial da Amadora com o nº 1807 da Freguesia Mina e inscrito na matriz sob o artº 2020 da freguesia Mina de Água.
O bem é vendido no estado físico, jurídico e documental em que se encontram. Compete exclusivamente ao interessado, antes de apresentar qualquer proposta, verificar as suas características, composição, áreas, estado de conservação, ocupação e demais condições que considere relevantes. Tratando-se de venda judicial, encontra-se dispensada a apresentação de licença de utilização ou de construção, certificado energético e ficha técnica de habitação, quando aplicável. A obtenção, regularização ou legalização destes elementos constitui, nos casos indicados no anúncio, responsabilidade do adquirente. A apresentação de proposta pressupõe que o proponente se encontra informado sobre as características e condições do bem e que procedeu, à respetiva verificação. A falta de visita ou de inspeção prévia não constitui fundamento para desistência, anulação ou resolução da venda, nos termos indicados no processo. As visitas dependem de marcação prévia com o respetivo fiel depositário. O contacto telefónico encontra-se indicado no campo “Visitas por Marcação” do anúncio. A adjudicação de um imóvel habitado não implica necessariamente a sua entrega imediata ao adquirente livre de pessoas e bens. Como o imóvel se encontre na posse dos executados, estes serão notificados para proceder à entrega voluntária. Caso tal não aconteça, caberá ao adquirente requerer a entrega coerciva, suportando os custos associados nos termos da legislação processual civil. A licitação, depois de concretizada, é definitiva e não pode ser revogada, anulada ou alterada por vontade do proponente. Os interessados devem consultar previamente as regras de funcionamento e as FAQ disponíveis no portal e-leilões, bem como toda a documentação disponibilizada relativamente ao bem. Em caso de dúvidas sobre os efeitos ou consequências jurídicas da aquisição, recomenda-se a consulta de um Solicitador ou Advogado.