Apartamento — Alcains, Castelo Branco, Castelo Branco
6005-024
O prédio está todo arrendado , encontra-se em razoável estado de conservação. 1. Inspeção e Estado do Imóvel Verificação obrigatória: A responsabilidade de verificar o estado de conservação, características e manutenção do imóvel é do proponente. Presume-se que o comprador inspecionou o bem antes de licitar. Responsabilidade: A falta de verificação não é motivo para anular a venda. Visitas: Devem ser agendadas via contato telefónico com o fiel depositário. 2. Regras da Licitação Irrevogabilidade: Uma vez concretizada, a licitação não pode ser anulada, revogada ou alterada. Consultas: Antes de licitar, consulte as regras e FAQs em www.e-leiloes.pt. Riscos do processo: A venda pode não se concretizar devido a fatores externos, como o exercício de direito de remição ou preferência, insolvência dos executados ou pagamento da dívida. 3. Pós-Venda e Entrega Entrega: Se o imóvel estiver ocupado, o comprador poderá ter de requerer a entrega coerciva, assumindo os custos desse processo. Documentação: A transmissão está dispensada de licença de utilização ou ocupação (Art. 833.º, n.º 6 do CPC), ficando o comprador responsável por eventuais processos de legalização. 4. Representação e Responsabilidade Poderes: Ao licitar em nome de terceiros, deve comprovar poderes legais (procuração ou estatutos). Caso não o faça, será pessoalmente responsável por todas as obrigações da proposta (incluindo o depósito do preço). 5. Notas Finais Custos: A venda está sujeita aos impostos aplicáveis e o registo de aquisição é encargo do comprador. Dados: As áreas e características são referências baseadas na caderneta predial; não foram realizad