Moradia — Rebordosa, Paredes, Porto
4585-382
O imóvel é vendido no estado físico e jurídico em que se encontra, livre de ónus e encargos. O valor a considerar é o valor mínimo de venda, não sendo considerada qualquer proposta inferior a este, sendo o valor de abertura da responsabilidade da plataforma, não representativo de qualquer montante de referência aprovado no processo. Com a apresentação da proposta, presume-se que o interessado inspeccionou o imóvel, conhece as suas características e analisou a caderneta e a Certidão predial do imóvel, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação e bem assim por qualquer erro de escrita no presente anúncio. Acresce que, nos termos conjugados do artigo 164º nº 6 do CIRE, e do artigo 833º nº 6 do CPC, a presente venda está dispensada da apresentação do certificado energético e ficha técnica de habitação, pelo que, nos termos das mesmas disposições legais, constitui ónus do adquirente a respectiva legalização do imóvel, se for caso disso. O preço será pago no prazo máximo de 20 dias, através de cheque visado ou bancário, emitido à ordem das Massas Insolventes, após a notificação do proponente cuja proposta tenha sido aceite. Será ainda da responsabilidade do comprador o pagamento de todos os encargos legais decorrentes da compra, nomeadamente IMT, IS, escritura de compra e venda e inerente registo.