Moradia — Lordelo, Paredes, Porto
4580-493
O imóvel encontra-se habitado pelos executados. Aos eventuais interessados, esclarecesse que, deverão certificar-se das condições em que o imóvel se encontra, bem como, certificar-se que as características deste correspondem às expetativas. Presume-se, pela apresentação de propostas que, os potenciais compradores tenham efetuado visita ao imóvel, estando cientes do estado daquele, afastando-se qualquer responsabilidade quanto ao seu estado de conservação. A falta de verificação do estado e condições do imóvel, por parte de potenciais compradores, não valida, nos termos legais, a anulação da venda. Nos termos do nº 6 do artigo 833º, do Código de Processo Civil, a presente venda está dispensada da apresentação do alvará de licença de utilização do prédio, certificado energético e ficha técnica de habitação, pelo que, nos termos das mesmas disposições legais, constitui ónus do adquirente a respetiva legalização dos imóveis, se for caso disso.