Moradia — União das freguesias de Queluz e Belas, Sintra, Lisboa
2605-082
Encontra-se em curso uma reclamação relativa ao valor de venda, pelo que, caso a mesma seja deferida, o leilão poderá ter de ser repetido. A Executada não autoriza a publicação de fotografias do interior do imóvel, em virtude da sua natureza de morada de família e por razões relacionadas com a reserva da sua vida pessoal e familiar e da sua intimidade. Contudo, serão realizadas visitas, mediante marcação prévia, através dos contactos indicados, no entanto o bem foi verificado e encontra-se em bom estado de conservação. Antes de efetuarem propostas, os eventuais interessados devem inteirar-se das qualidades e características, licenças e outros aspetos que considerem relevantes, do bem. A apresentação de propostas não dispensa a verificação do seu estado de conservação, sendo que, a não verificação não é fundamento para anulação do procedimento de venda. Nos termos do disposto no art. 838.º do Código de Processo Civil (CPC), presume-se que o proponente prudente inspecionou o imóvel, conhece as suas características, o seu estado de manutenção e conservação, declinando-se toda e qualquer responsabilidade pela falta de verificação daqueles pressupostos, sendo que esta falta de verificação, não constitui motivo para anulação da venda. A venda está dispensada da apresentação do alvará de licença de utilização do prédio, do certificado energético e da ficha técnica, constituindo ónus do adquirente a respetiva legalização quando exigível.