Moradia — União das freguesias de Carreira e Bente, Vila Nova de Famalicão, Braga
4765-071
Sobre o imóvel corre o Procedimento n.º PFISC-27/2026 na Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, respeitante a uma construção (armazém/pavilhão) com área aproximada de 350,00 m², edificada nas traseiras da habitação existente no local, sem o necessário controlo prévio administrativo. A situação carece de legalização urbanística, encontrando-se em apreciação, à luz do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), a respetiva suscetibilidade de regularização. À presente data, os custos e a viabilidade da legalização são indeterminados. O imóvel é vendido neste exato estado, competindo exclusivamente ao proponente/adquirente a promoção e o integral custeio de eventual legalização, sem que a massa insolvente preste qualquer garantia quanto ao seu êxito ou resultado. Acresce que, tratando-se de uma venda judicial, é da única e exclusiva responsabilidade do(s) proponente(s) a verificação do estado do bem/direito a adquirir, devendo assegurar-se que o mesmo corresponde às suas expectativas e que se encontra nas condições pretendidas. As fotografias constantes do anúncio são meramente ilustrativas. Quaisquer bens móveis eventualmente visíveis não integram o objeto da venda.