Moradia — Póvoa da Isenta, Santarém, Santarém
2005-085
Todos os custos inerentes à celebração da escritura de compra e venda serão suportados pelo adquirente. Nos termos das disposições conjugadas no n.º 6 do artigo 164.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, e n.º 6 do artigo 833.º do Código de Processo Civil, a presente venda está dispensada de apresentação de alvará de licença de utilização dos imóveis, certificado energético e ficha técnica de habitação, pelo que, nos termos das mesmas disposições legais, constitui ónus do adquirente a respetiva legalização, se for caso disso; A escritura de compra e venda apenas será realizada com o apresentante da proposta e não com terceiros que este possa vir a indicar. A escritura de compra e venda será realizada em local, data e hora a designar pela Administradora Judicial. Ao valor da venda acrescem o Imposto do Selo e o Imposto Municipal sobre a transmissão Onerosa de Imóveis que se mostrem devidos.