Comercial — União das freguesias de Mogadouro, Valverde, Vale de Porco e Vilar de Rei, Mogadouro, Bragança
Rua República, 5200-233
Fracção autónoma designada pela letra "A", do prédio Urbano em regime de propriedade horizontal, sita na Rua da República n.ºs 14,16,18,20,e,24, destinada a comércio, sita no R/C, composta por dois pisos e logradouro, com área de 488,30 m2. Descrita na Conservatória do Registo Predial doo Mogadouro, sob o n.º 2900 -fracção "A", e inscrita na respectiva matriz predial urbana sob o n.º 3518 fracção "A" da União de Freguesias de Mogadouro, Valverde, Vale de Porco e Vila de Rei. Valor Patrimonial Tributário: 165.745,48 euros.
Imóvel destinado a comércio, composto por R/C e 1.º andar . Actualmente encontra-se me funcionamento no local um restaurante. No R/C encontra-se o logradouro (estacionamento), casas de banho, uma sala (neste momento salão de festas) e um bar, e no 1.º piso encontra-se a cozinha e sala de restauração. O espaço poder-se-à adaptar a outras actividades. O imóvel terá que ser entregue livre de pessoas e bens por quem se encontra de momento a explorar o negócio aí em funcionamento. Esclarece-se que o recheio que se visualiza nas fotografias que instruem o presente leilão não se encontra em venda. As visitas serão efectuadas na última sexta feira antes do términus do leilão, as quais devem ser agendadas com o fiel depositário, devendo ser dado conhecimento à Agente de Execução do interesse em realizar a visita através do contacto 91 735 99 54 ou [email protected]. É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação do estado do bem a adquirir pelo que deverá antes de apresentar proposta assegurar-se se o mesmo corresponde às suas expectativas e se se encontra nas condições pretendidas. O imóvel é vendido no estado em que se encontra pelo que se recomenda aos interessados em apresentar propostas de aquisição que devem proceder à verificação prévia do estado do bem. A falta desta verificação por parte do proponente não determina, nos termos legais, a anulação da venda Nos termos análogos ao disposto no n.º 6, do art.º 833.º, do C.P.C. – Código do Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, na sua versão dada pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, a venda do presente bem pode efetuar- se no estado em que se encontra, com dispensa de licença de utilização ou construção, constituindo ónus do adquirente a sua eventual legalização. Venda sujeita a IMT e Imposto de selo (se aplicáveis nos termos dos respetivos códigos). Aceite a proposta o proponente é notificado para, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS proceder ao depósito do preço. Os emolumentos devidos pelo(s) Registo (s) são encargo do adquirente. O fiel depositário será notificado para proceder à entrega voluntária do bem, se não o fizer terá o proponente que requerer a entrega coerciva do bem, diligência que terá custos que serão da responsabilidade desse mesmo proponente nos termos da legislação processual civil artigo 50º , número 4 da portaria 282/2013 de 29 de Agosto. AVISO IMPORTANTE: Tenha em atenção que existem vários acontecimentos que podem ditar um desfecho diverso do expectável, a saber: a)Exercício do direito de remissão; b)Exercício do direito de preferência; c)Insolvência do executado; d)Pagamento da dívida; e) Eventual verificação de irregularidade que dita a invalidade da venda., PELO QUE QUEM PRETENDER LICITAR DEVE CONHECER O FUNCIONAMENTO E REGRAS DA VENDA EM LEILÃO ELETRÓNICO. ACONSELHA-SE A LEITURA ATENTA DAS PERGUNTAS E RESPOSTAS EM