Comercial — Sesimbra (Castelo), Sesimbra, Setúbal
Rua Outão, 2970-107
Fração autónoma destinada a comércio/serviçoes, correspondente ao R/c letra "B" composta de uma sala e WC com 15 m2 de prédio urbano em regime de propriedade horizontal composto por 6 frações, situado em Alfarim, Sesimbra
É da exclusiva responsabilidade do(a) interessado(a) a verificação do estado do bem a adquirir pelo que deverá, antes de licitar, assegurar-se que o mesmo corresponde às suas expectativas e se encontra nas condições físicas e legais pretendidas. A falta desta verificação por parte do proponente não determina, nos termos legais, a anulação da venda. Encerrado o Leilão, o melhor proponente é notificado para depositar, no prazo de 15 dias, o preço oferecido, bem como para proceder ao pagamento dos impostos devidos (artigo 824º n.º 2 do Código de Processo Civil). Caso o não faça incorre nas cominações previstas no art.º 825º do C.P.C. designadamente o arresto de bens próprios do proponente faltoso. Nos termos do disposto no nº 6 do artigo 833º do Código de Processo Civil a venda está dispensada da apresentação de qualquer alvará, licenças ou outros documentos, sendo da responsabilidade do adquirente eventual legalização. Aconselha-se a leitura atenta das perguntas e respostas em https://www.e-leiloes.pt/faqs.aspx