Apartamento · T3 — União das freguesias de Sande São Lourenço e Balazar, Guimarães, Braga
Rua Castro Sabroso, 4805-583
Fracção autonoma designada pela letra "B" correspondente a habitação tipo T três no andar e cave, garagem e um sanitário na cave com 54m2, logradouro a poente/sul com 30m2, do prédio em regime de propriedade horizontal sito no Lugar de Sabroso, lote 2, São Lourenço de Sande, concelho de Guimarães, descrita na Conservatória dos Registos Predial, Comercial e Automóveis de Guimarães sob o nº 446-B da freguesia de Sande (São Lourenço) e inscrita na respectiva matriz sob o artigo 691 da União das Freguesias de Sande São Lourenço e Balazar.
A fracção autonoma situa-se num prédio de cave, r/chão e 1º andar destinado a duas habitações, constituido em regime de propriedade horizontal, formando 2 fracções autonomas. É fiel depositário do imóvel a executada Glória Elisabete, a qual reside no imóvel e foi advertida dos deveres inerentes ao cargo, aquando da diligência de verificação do estado de conservação do imóvel, a 21-01-2026. Os interessados em visitar o imóvel devem fazer o pedido ao Agente de Execução através dos contactos disponibilizados após o registo e login dos interessados na plataforma e-leiloes.pt, que posteriormente contactará a Executada. As visitas terão lugar em horário pós laboral, a partir das 18H00. As áreas indicadas no anúncio correspondem às constantes dos documentos oficiais (nomeadamente, na caderneta predial). A presente descrição não dispensa a constatação presencial do estado de conservação do bem, sendo o agente de execução alheio a qualquer alteração das condições físicas do imóvel. O imóvel é vendido no estado físico, jurídico e documental em que se encontra. Advertem-se os potenciais interessados que o recheio do imóvel não faz parte do objecto negocial. É da única e exclusiva responsabilidade dos proponentes a verificação do estado do prédio a adquirir, pelo que, antes de apresentar proposta, deverá verificar se o mesmo corresponde às suas expetativas e condições previstas pelo adquirente. A falta desta verificação por parte dos proponentes não determina, nos termos legais, a anulação da venda. Deverá ter em consideração que, atendendo à natureza da venda e ao facto de o bem não ser entregue no momento da adjudicação, o mesmo poderá sofrer deteriorações ou alterações cuja responsabilidade apenas será imputável ao fiel depositário. Nos termos do disposto no nº 6 do artigo 833º, do Código de Processo Civil, a presente venda está dispensada da apresentação do alvará de licença de utilização do prédio, certificado energético e ficha técnica de habitação, pelo que, constitui ónus do adquirente a respetiva legalização do imóvel, se for caso disso. O titulo de transmissão será emitido em nome do proponente vencedor e não em nome de terceiros que este possa vir a indicar. Tenha em atenção que existem vários acontecimentos que podem ditar um desfecho diverso do expectável, a saber: a)Exercício do direito de remição; b)Exercício do direito de preferência por parte da contitular do imóvel; c)Insolvência do executado; d)Pagamento da dívida; e) Eventual verificação de irregularidade que dita a invalidade da venda. Aceite a proposta, como o imóvel em venda está na posse dos executados (fiel depositário aqui constituído), estes vão ser notificados para o entregar voluntariamente. Se não o fizer, terá o proponente que requerer a entrega coerciva do imóvel, diligência que terá custos que serão da responsabilidade desse mesmo proponente, nos termos da legislação processual civil – Consultar o Artigo 50.º, N.º 4 da Portaria N.º 282/2013 de 29 de Agosto. Quem pretender licitar deve conhecer o funcionamento e regras da venda em leilão eletrónico. Aconselha-se a leitura atenta das perguntas e respostas em https://www.e-leiloes.pt/faqs.aspx Não obstante constar da descrição predial penhora anterior à dos autos registada a favor do Serviço de Finanças de Guimarães - 1, o prosseguimento dos autos foi determinado judicialmente. conforme teor do despacho judicial cuja cópia se junta, tendo aquele Serviço de Finanças sido citado para reclamar os créditos.